Destruindo o serviço público em Porto Alegre

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PLCE 011/17 – Processo nº 2066/17 – Modifica a Lei nº 133/85 (Estatuto dos servidores), alterando critérios relativos aos regimes especiais de trabalho e incorporação de funções gratificadas, limitando o número de avanços. alterando o tempo de contagem e diminuindo seu  percentual em relação ao vencimento básico, extinguindo os adicionais de 15 e 25 anos de serviço, entre outras medidas (detalhes de tramitação).

PELO 08/17 – Processo nº 2063/17 – Define o 5º dia útil do mês subsequente ao devido como prazo para pagamento de remunerações, subsídios,  proventos e pensões; transfere para o 5º dia útil do mês de janeiro subsequente ao devido o prazo para pagamento de gratificação natalina (13º), admitindo seu parcelamento (detalhes de tramitação).

PELO 07/17 – Processo nº 2062/17  – Extingue a licença-prêmio (detalhes de tramitação).

PELO 10/17 – Processo nº 2065/17 – Altera a Lei Orgânica do Município, preparando a futura extinção do DMAE (detalhes de tramitação).

PELO 09/17 – Processo nº 2064/17 – Altera a finalidade dos Conselhos Municipais (detalhes de tramitação)

 

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