Ponto Eletrônico – Orientação do Sindicato

Nos próximos dias, a Câmara Municipal de Porto Alegre dará início à utilização de sistema de registro eletrônico de ponto para todos os seus servidores. Diante disso, o SINDICÂMARA orienta todos os seus associados para que cumpram com sua obrigação, já regulamentada, de fazer adequada e ordeiramente o seu registro de presença.

Esclarecemos, novamente, que a atual gestão do Sindicato sempre foi favorável ao controle eletrônico de ponto, e que ações desenvolvidas com relação a sua implantação abrangem os seguintes temas:

1. O valor contratado pela Casa, muito superior ao praticado em outros órgãos, sem estudo de mercado e contrariando normas e orientações para contratação de serviços de TI – Com relação a este ponto, nossas ações foram diretamente tomadas junto aos órgãos de controle (TCE/RS e Promotoria de Defesa do Patrimônio Público – MP). Ressaltamos que a implantação do ponto não significa a aprovação das contas da atual gestão;

2. A falta de emissão de ticket, que consideramos um direito dos servidores, em especial os adidos celetistas, entendimento este apoiado, inclusive, por parecer exarado pela Procuradoria da Casa – Entendemos que a administração está sujeitando a Casa a sanções e multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho, gerando um passivo que será herdado pelas próximas gestões. Nossa ação com relação a este item foi um processo judicial que teve a liminar negada, mas que segue tramitando para o julgamento do mérito;

3. A falta de isonomia entre servidores de gabinetes/bancadas e os demais, diferenciando não só servidores estáveis de CCs e Adidos como os próprios CCs e Adidos entre si – A ação do SINDICÂMARA será, inicialmente, um pedido administrativo. Aguardamos também uma posição do TCE/RS cuja avaliação está em andamento, uma vez que a regulamentação vai de encontro às orientações daquele órgão em sucessivos relatórios de auditoria, nos quais deixa claro que a diferenciação entre servidores é uma afronta aos princípios constitucionais, em especial aos da legalidade e da impessoalidade. O início das operações do registro eletrônico de ponto com as regras atuais não significa, portanto, que a Administração não precisará rever as regras estabelecidas.

Informamos, ainda, que durante a implementação do novo sistema de registro de ponto o Sindicâmara estará atento às dificuldades que poderão surgir, colocando-se sempre à disposição dos associados para que sejam relatados eventuais problemas.

Sindicâmara – Diretoria