Nota de esclarecimento

Nas últimas duas semanas, o Poder Legislativo vem sendo alvo da mídia através de reportagens tendenciosas que buscam caracterizar a Câmara Municipal como um peso para a sociedade porto-alegrense.

Ao atingir a imagem da instituição e de seus servidores – sejam concursados ou cargos em comissão – as matérias tornam alvo principal os vereadores, cuja prerrogativa constitucional é legislar sobre os vencimentos (dos servidores e os próprios).

Diante do teor sensacionalista das matérias divulgadas, cabe ao Sindicâmara prestar os esclarecimentos a seguir:

– A Constituição Federal determina, como garantia de independência entre os poderes, um percentual fixo do orçamento dos municípios para destinação às Câmaras de Vereadores. Esse percentual, de 4,5% da receita tributária e transferências previstas constitucionalmente, custeia todas as despesas do Legislativo incluindo a folha de pagamento (limitada a 70% do repasse). A idéia de que os recursos poderiam ser utilizados em outras áreas como saúde, educação, etc. é uma inverdade veiculada na imprensa.

– Os servidores da Câmara Municipal, sejam concursados ou cargos em comissão, possuem uma carreira que prevê avanços trienais e também adicionais aos 15 e 25 anos de serviço. Esses adicionais, chamados pejorativamente de “penduricalhos” nas reportagens, não são, entretanto, exclusividade do Legislativo, pois o município possui apenas um Estatuto (Lei Complementar 133) para os servidores dos dois Poderes. Mesmo em empresas públicas e de economia mista do município a figura da bonificação por tempo de serviço também aparece, as vezes em forma de anuênio (ex: Procempa)

– Dentro do valor veiculado na imprensa de 6,4 milhões de reais gastos mensalmente com a folha de pagamento, praticamente 1,5 milhão do valor retorna aos cofres públicos em forma de imposto de renda e contribuição previdenciária (INSS e Previmpa)

– Os salários praticados na Câmara Municipal, se comparados à iniciativa privada, são certamente mais vantajosos. Verdade. Esse, aliás, é um dos maiores atrativos dos concursos públicos que motiva milhares de pessoas a se inscrever a cada novo edital lançado por órgão público, seja ele federal, estadual ou municipal, seja a vaga para regime celetista ou estatutário. Entretanto, a Câmara Municipal está longe do topo de remunerações no serviço público. Tanto é verdade que temos, ao longo dos anos, perdido um grande número de servidores que passam pela Câmara mas logo saem para um concurso melhor, como Poder Judiciário, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ministério Público e até mesmo Tribunal de Contas.

– A comparação entre os vencimentos dos servidores e os subsídios dos vereadores é, também, indevida. Os servidores têm uma vida funcional, uma carreira como servidor público, acumulando progressões, vantagens por tempo de serviço, etc. Ser servidor público é uma profissão. Os vereadores são mandatários, possuem vida profissional externa a Câmara – muitas vezes pessoas de destaque social e profissional na nossa sociedade. Ser vereador é cumprir um mandato como representante escolhido pela população. Seu subsídio, como o próprio nome diz, é uma ajuda de custo que, junto com a indenização por uso de veículo, passagens aéreas, diárias de viagem, material de expediente, cópias, telefone celular, notebook, assinatura de periódicos, franquia de correio e possibilidade de nomear cargos em comissão para o gabinete compõem o pacote de recursos para o bom exercício de seus mandatos.

– Quanto à publicação, no Portal Transparência, dos vencimentos dos servidores, cabe ressaltar que ela data de 2013, e o portal foi, inclusive, premiado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS no ano passado. A única alteração ocorrida na semana passada foi a vinculação, a cada salário e cargo lá listado, do respectivo nome do servidor. Ao contrário do que foi falsamente noticiado, a vinculação do nome não acontecia por uma decisão liminar da justiça, derrubada quando do julgamento do mérito.

– Com relação ao registro eletrônico de frequência – o ponto eletrônico – o Sindicâmara esclarece que sempre se manifestou de forma favorável, desde que seja universal, com regulamentação elaborada de forma prévia à sua implementação e com a participação do sindicato, respeitando as características das diferentes áreas da Casa. O que não podemos aceitar é a implementação de forma imposta, sem a devida regulamentação, que é como vem sendo conduzida pela Administração.

Finalizamos o presente esclarecimento dizendo que este Sindicato tem convicção de que, se a Câmara Municipal de Porto Alegre há anos é referência em todas as áreas para os demais legislativos do país, isso se dá pela qualificação de seu quadro funcional e pela dedicação e orgulho que seus servidores têm em fazer parte dele.

E em defesa da instituição e da valorização do Poder Legislativo e dos vereadores que o representam, sugere que a Mesa Diretora busque apurar e trazer a público a origem e a intenção por trás das matérias veiculadas na imprensa.