Mandado de Segurança

Prezados Associados,

O Sindicâmara impetrou, na sexta-feira passada, dia 25 de setembro,  Mandado de Segurança em relação ao processo de compra dos relógios que serão utilizados para o controle eletrônico de presença dos servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Tal ação foi motivada pelo fato de que os relógios que serão adquiridos não estão em conformidade com a Portaria nº 1510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego, que prevê a impressão de comprovante do registro eletrônico de ponto. Foi solicitada ainda uma Liminar para suspensão do pregão, o que, infelizmente, não foi atendido pelo Juiz. O processo, todavia, segue tramitando na Justiça.

Na proposta de regulamentação do Ponto Eletrônico encaminhada pelo Sindicâmara à Presidência da Casa no início do mês de junho, constava, de forma clara, a intenção deste Sindicato que os relógios emitissem o referido comprovante quando solicitava que “os equipamentos utilizados deverão estar de acordo com a Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego”. O próprio parecer emanado pela Procuradoria da Casa, através de seu Procurador-Geral, quando analisa o processo de aquisição dos relógios, recomenda que seja observada, na aquisição, a obrigatoriedade de emissão de tíquete pelos equipamentos a adquirir. Tal  recomendação foi ignorada pela Administração da Câmara.

Portanto, este Sindicato, de forma coerente, continua no propósito de defesa dos interesses de seus associados e de todos os servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre e não se furtará de tomar todas as medidas administrativas e judiciais possíveis no que diz respeito à questão do ponto eletrônico, cuja contratação intriga pela falta de transparência, livre concorrência e elevadíssimo custo.

Diferentemente do que o Presidente da Casa repete à exaustão nos meios de comunicação e entre os seus pares, o Sindicato não é, nunca foi e nunca será contrário ao ponto eletrônico. A defesa do patrimônio público, no caso da denúncia ao Ministério Público Estadual (RD.00829.00202/2015), sobre a contratação da Procempa com valores muito acima dos praticados no mercado, e o resguardo dos direitos dos servidores ao exigir a emissão do comprovante não podem ser confundidos com a ideia errônea e maldosa de que o Sindicato esteja fazendo ‘de tudo’ para impedir o ponto eletrônico.

Na verdade, o Sindicato está fazendo ‘de tudo’ para garantir que a implantação do ponto eletrônico ocorra da maneira mais republicana possível, com um valor justo e que o mesmo resguarde os direitos dos servidores. Nunca foi intenção deste Sindicato travar uma guerra com o Presidência da Câmara. Sempre estivemos abertos ao diálogo e à negociação. Todavia, esse assunto vem sendo tratado de forma autoritária e nebulosa pela Administração da Casa, chamando a atenção dos órgãos de fiscalização e controle e causando desconforto em todos os segmentos do Legislativo.

Por fim, queremos dizer a todos que continuaremos atentos e não mediremos esforços em defesa da transparência e dos direitos de cada servidor da Casa, mesmo que tenhamos que pagar o preço da difamação pública por parte daquele que deveria ser o primeiro a defender os servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Sindicâmara – Diretoria