INSALUBRIDADES: Justiça manda sustar o corte nos salários dos servidores da Câmara Municipal

No final da tarde de ontem, dia 07 de dezembro, a Justiça gaúcha deferiu o pedido de liminar impetrado pelo SINDICÂMARA, Processo nº 1.15.0204124-4 TJ/RS, e barrou a manobra da Administração da Casa que resultaria na redução de salários de diversos servidores que recebem gratificações à título de insalubridade. Veja abaixo, a íntegra do despacho do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, Dr. Rogério Delatorre:

 “ 1.Os fundamentos do impetrante mostram-se relevantes quando se observa nos autos que o TCE exarou recomendação nos autos do Processo de Contas nº 00465-02.00/11.2, em 18.12.2013 dizendo, em seu item 1.6, que o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, aos servidores do legislativo municipal, estavam desatualizados (fl. 74-77), o que levou o legislativo municipal a encaminhar o projeto de lei nº 242/15, que visa equacionar a legislação municipal relativa ao pagamento e concessão de gratificações pelo exercício do trabalho em condições insalubres e periculosas na CMPA. O processo legislativo, como se observa, está em andamento, atualmente, após encaminhamento às comissões (fl. 64), recebeu oficiamento solicitado pelo vereador Nereu D’Ávila (fl. 66/68) que visa informar-se sobre o teor dos laudos e demais considerandos que entendem necessários à tramitação do projeto. 2.Portanto, ainda não houve deliberação da Câmara de vereadores acerca da lei municipal que virá a regulamentar a matéria. 3.Em que pese esta circunstância, a mesa da Câmara de Vereadores, em reunião do dia 26.11.2015, resolveu aplicar, de imediato, o Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade realizado no ano de 2013 pela Gerência de Saúde do Servidor Municipal (fl. 207). 4.Neste passo, penso que possui razão o impetrante quando diz que tal decisão poderá vir a prejudicar os servidores que restarão atingidos pela medida, posto que a matéria vem sendo discutida pelo legislativo municipal, e a leitura do projeto de lei de fl. 50 (PLL 242/15) dispõe que a matéria será regulada pela apresentação de laudo do trabalho em condições de insalubridade ou de periculosidade, a qual será apontada por laudo expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, aprovado pela mesa diretora da CMPA. Observa-se, inclusive, que o projeto de lei 242/15 não faz referência expressa a quais categorias serão contempladas pelo adicional, o que será verificado pelo laudo que for produzido. Contudo, as Leis Municipais nº 5404/84, 5568/85, 5626/85, 5776/86 fazem referência expressa aos cargos de vigilante (art. 1º da Lei 5404/84); taquígrafo (art. 1º da lei 5568/84); mimeografista (art. 1º da lei nº 5626/85) de forma que se mostraria, neste momento, indevida a extinção ou revisão do percentual 5.Portanto, havendo lei municipal que prevê pagamento aos cargos acima, e que se encontram em vigor, e havendo manifestação da CMPA no sentido de que deveria ser revogado o pagamento (fl. 197) em razão do laudo nº 20/2013, defiro o pedido liminar para suspender a deliberação da MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE, no que diz com a deliberação tomada na reunião nº 036/2015, no que diz com o assunto nº 11, relativo à aplicação do laudo pericial de insalubridade e periculosidade realizado no ano de 2013. A urgência justifica-se em função de que, segundo consta na inicial, a folha de pagamento do mês de dezembro de 2015 será elaborada até o dia 09.12.2015, e sendo estancado o ato os servidores atingidos não receberão os adicionais normalmente devidos, suspendendo, também, os atos administrativos advindos da decisão acima suspensa. 6.Comunique-se a presente decisão, com urgência. 7.Intimem-se. 8.Notifiquem-se as autoridades coatoras do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes;  de-sê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria do Município de Porto Alegre), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;  9.Com as informações prestadas, dê-se vista ao ministério Público.”

 Entenda a questão das insalubridades na Câmara

Desde o início do ano, o Presidente Mauro Pinheiro, seu assessor ‘ad hoc’ Wolnei Prates e o Diretor-Geral Luis Berres vinham demonstrando um interesse obsessivo em relação ao assunto das gratificações a título de insalubridade pagas para a Seção de Taquigrafia e para o Setor de Mimeografia. Após um ano inteiro de maus tratos praticados pela Administração da Casa para com os servidores deste Legislativo, a Mesa Diretora, capitaneada pelo seu Presidente, abriu um Projeto de Lei que previa a revogação da legislação vigente sobre a insalubridade e a periculosidade, rebaixando as referidas gratificações já existentes para a categoria de adicional à título de insalubridade. Apesar de parecerem coisas semelhantes, existe uma grande diferença que envolve a questão previdenciária, pois sobre das gratificações existentes eram recolhidos os percentuais para fins de aposentadoria. Ou seja, a “simples” mudança retiraria o direito adquirido de quem vinha recebendo essas gratificações ao longo de décadas, pois o adicional à título de insalubridade deixaria de ser recolhido para a previdência e, consequentemente, não faria mais parte da aposentadoria dos servidores em questão.

Utilizando como justificativa um apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que questionava, não as leis, mas sim a data de validade dos laudos que embasaram as referidas leis, o Projeto de Lei começou a tramitar. Ao passar pela reunião conjunta das comissões, realizada durante a sessão plenária do dia 18 de novembro, o Vereador Nereu D´Ávila (um dos vereadores mais experientes desta Casa, da qual foi presidente, e profundo conhecedor da legislação municipal) solicitou vistas ao processo e encaminhou um pedido de diligências sobre uma série de dúvidas que pairavam sobre a matéria, tais como o direito adquirido dos servidores, a questão previdenciária e a elaboração de um laudo conforme as especificações técnicas e legais vigentes. Na mesma sessão, vários vereadores fizeram pronunciamentos questionando os efeitos que o projeto de lei iria causar, demonstrando uma grande preocupação com o direito adquirido dos servidores a serem atingidos pela revogação das leis em vigor. Por outro lado, no pronunciamento em defesa do projeto, o Presidente Mauro Pinheiro acabou conflitando com os servidores que estavam presentes nas galerias do plenário, ameaçando a todos com o corte no ponto, num desrespeito total ao direito do funcionalismo da Casa de acompanhar uma matéria de seu interesse.

 

Não aceitando ser questionado pelos seus pares e contrariado com o pedido de diligências, o Presidente Mauro Pinheiro resolveu pegar um “atalho” e continuar no seu obsessivo caminho para retirar as referidas insalubridades. Valendo-se de um laudo emitido em 2013, cuja validade é totalmente questionável, uma vez que o mesmo não teve acompanhamento por parte do Sindicato (que representa os servidores) e tampouco avaliou a questão da perda auditiva das taquígrafas, pois foi elaborado por Engenheiro do Trabalho, quando deveria, conforme manda a Lei Municipal, ser realizado por um Médico do Trabalho, o Presidente partiu para uma ousada solução administrativa. Mesmo sabedor de todos os problemas que o laudo possuía, encaminhou-o à Mesa Diretora para a sua homologação político-administrativa. Feito isso – o que não foi nem um pouco difícil, pois, além de não esclarecer aos seus colegas de Mesa da real situação do laudo, o atendimento de suas vontades por parte da atual Mesa Diretora tem sido uma constante durante o ano de 2015 – o Presidente teve o caminho liberado para a concretização de sua vontade.

O Presidente ordenou que novas portarias fossem emitidas retirando dos servidores o pagamento das insalubridades, utilizando como “base legal” a Ata da Mesa Diretora e o supracitado laudo técnico eivado de problemas legais e técnicos. A consequência de tal ato seria a perda salarial para os servidores no contracheque do mês de dezembro, uma lembrança de Natal que seria deixada no pinheirinho de cada funcionário atingido pelo gesto insensível e absolutamente antidemocrático.

Na última quarta-feira, dia 02 de dezembro, os servidores e o Sindicato, juntamente com o autor do pedido de diligências, o Vereador Nereu D´Ávila, reuniram-se com o Presidente Mauro Pinheiro, numa tentativa de evitar as perdas salariais e de tentar encontrar uma saída negociada e de acordo com a lei, que obrigatoriamente passaria pela emissão de um novo laudo elaborado conforme todas as exigências técnicas e legais necessárias. Infelizmente, o Presidente se mostrou irredutível em sua posição, argumentando repetidas vezes que o TCE iria condená-lo por prevaricação, o que, juridicamente não é verdade.

No dia seguinte, vários vereadores e vereadoras, onze no total, encaminharam ao plenário, na sessão legislativa do dia 03 de dezembro, um recurso da decisão da Mesa Diretora que homologou o laudo de 2013. Os servidores que seriam atingidos (colegas da taquigrafia, mimeografia e fotografia) aguardavam ainda esperançosamente um desfecho menos trágico para a  situação que, com certeza, poderia ter sido encaminhada de outra forma pela Presidência desta Casa, sem a necessidade de patrolar os seus pares e, no apagar das luzes, produzir um ato administrativo com efeitos nocivos e perenes a uma parcela de servidores que trabalham diariamente para o bem desta Câmara Municipal, modelo de Poder Legislativo para muitos municípios e que, de uma hora para outra, passou a ser motivo de vergonha para a cidade de Porto Alegre.

O pedido de recurso, até a última segunda-feira, dia 07 de dezembro, encontrava-se parado no Gabinete da Presidência, que ao longo do ano vem tratando  as questões que envolvem os servidores da pior forma possível, com truculência, soberba e deboche. O pedido de diligência do vereador Nereu D´Ávila ficou parado por duas semanas, numa demonstração de desrespeito aos demais vereadores, prova inconteste de que o poder subiu à cabeça do Presidente, uma vez que suas decisões sempre possuem um viés de totalitarismo. O Sindicato conhece bem a faceta autoritária do Presidente e teme que os vereadores signatários do recurso possam sofrer tratamento semelhante nos próximos dias.

Todavia, e sempre haverá um “todavia” quando se está lutando do lado certo, nesta segunda-feira, no final da tarde, a Justiça gaúcha deferiu o pedido de liminar impetrado pelo SINDICÂMARA pedindo a “suspenção da deliberação da MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE, no que diz com a deliberação tomada na reunião nº 036/2015, no que diz com o assunto nº 11, relativo à aplicação do laudo pericial de insalubridade e periculosidade realizado no ano de 2013”. Assim, todos os atos praticados em decorrência da decisão tomada serão anulados e os servidores terão um Natal com muita Saúde e Paz.

Por fim, vale lembrar a todos que bem no início desse processo, quando o projeto de lei das insalubridades foi apregoado em plenário, o vereador Reginaldo Pujol (decano desta Casa Legislativa), destacou que a lei da insalubridade das taquígrafas, que seria revogada pelo projeto, foi alterada e chancelada neste mesmo ano pelo plenário de forma unanime, pois a mesma fazia parte de outro projeto de lei, de autoria desta mesma Mesa Diretora, que corrigiu toda a legislação funcional da Câmara Municipal do chamado ‘efeito cascata’, em atendimento a decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal fato, aliado com a concessão da liminar no dia de ontem, derrubam a argumentação da Presidência desta Casa de que a referida lei é muito antiga e já não estaria mais em vigência.

Sindicâmara – Diretoria